Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Imposto de renda sobre vencimentos de servidor público em atividade e proventos de aposentadoria. Inexigência do tributo apenas nesse último caso. De acordo com a tese vinculante fixada pelo STJ, no
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É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e
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A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros (1). A parte final do inciso IV do
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Servidor público. Processual civil. Agravo interno no Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência,
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Servidor público. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Direito subjetivo. Descumprimento por restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ilegalidade. Tema
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Concurso público. Escrivão da polícia federal. Teste de capacidade física. Legalidade. Adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. Possibilidade. A Suprema Corte, no julgamento
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