Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Prova de títulos. Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Natureza policial. Sistema de Segurança Pública. Art. 144 da CF. Lei 13.675/2018.
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Em 18 de novembro de 2003 foi distribuída ação civil pública - ACP - que buscava a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI - sobre benefícios previdenciários concedidos, originariamente, no período
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Cuida-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em writ, que visou atacar ato do Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica, DIRAP, pelo não reconhecimento do
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Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor e não à classe na carreira
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Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público. No caso, ainda que a lei distrital
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São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a
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