Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Processual civil. Agravo interno no Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência,
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Servidor público. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Direito subjetivo. Descumprimento por restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ilegalidade. Tema
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Concurso público. Escrivão da polícia federal. Teste de capacidade física. Legalidade. Adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. Possibilidade. A Suprema Corte, no julgamento
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Cumprimento de sentença. Impossibilidade de incidência da TR como índice de correção monetária. Julgamento do RE 870.947. Ausência de modulação temporal No julgamento do RE 870.947, o STF
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Militar. Demissão ex officio. Posse em cargo inacumulável. Curso de formação de oficiais. Cerceamento de defesa afastado. Indenização pelo não cumprimento de período de serviço obrigatório. Art.
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A prorrogação da permanência do militar não estável no serviço ativo é matéria de discrição da Administração Militar. Precedentes do STJ. A legislação de regência (Decreto 57.654/1966, art.
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