Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Imposto de renda. Exigência do tributo sobre rendimentos de servidor público federal em atividade: licença para tratamento de saúde e honorários institucionais devidos à integrante de categoria
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Servidor público. Processo seletivo para cargo de nível médio. Contratação. Função de desenhista. Execução de funções de arquiteta/engenheira. Cargo de nível superior. Desvio de função.
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Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelo do INSS. Data da cessação do auxílio-doença pela autarquia. Reabilitação profissional. A reabilitação profissional não é impositiva, ou seja,
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Servidor público. Concurso de remoção. Auditor fiscal federal agropecuário. Nova vaga. Violação ao direito de precedência. Art. 37, inciso IV, da CF. A jurisprudência deste Tribunal é firme no
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Concurso público. Forças armadas. Militar temporário. Voluntário. Instável. Invalidez. Tratamento saúde. Direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido ao tratamento
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Aposentadoria especial. Exposição a agentes insalubres ou perigosos. Eletricidade. Rol de atividade e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Resp 1.306.113, julgado em regime de recurso repetitivo.
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