Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Valores recebidos. Decisão judicial precária. Reforma posterior. Restituição. Possibilidade. Inicialmente, registra-se que o caso ora analisado, relativo à devolução de valores
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Precatórios em favor dos Estados e Municípios. FUNDEF/FUNDEB. Juros de mora. Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a
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Recurso especial. Intempestividade. Feriado de Corpus Christi. Lei federal. Inexistência. Feriado local. Comprovação idônea. Imprescindibilidade. É intempestivo o recurso especial interposto após o
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Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Matéria pacificada em sede de recurso especial
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FGTS. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Direito dos trabalhadores. Liberação do saldo. Reconhecimento. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/1990, arts. 19-A e 20. Os contratos
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Concurso público. Decurso de prazo da validade do concurso sem convocação. Direito subjetivo à nomeação. Princípios da legalidade, da segurança jurídica e do concurso público. Não se justifica
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