Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Aprovação em concurso público. Magistério superior. Vacância. Lei 12.772/2012. Reenquadramento na classe e nível que estava posicionada na instituição de ensino superior
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Art. 216-A do CP. Assédio sexual. Vara do trabalho. Técnico judiciário contra estagiária. Superioridade hierárquica demonstrada. Declarações da vítima coerentes e corroboradas por outras
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Concurso público. Cargo de policial rodoviário federal. Teste de aptidão física. Reprovação. Exigência do uso de máscaras. Legalidade. Teste de flexão abdominal. Teste de barra física. Ausência
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Imposto de renda sobre vencimentos de servidor público em atividade e proventos de aposentadoria. Inexigência do tributo apenas nesse último caso. De acordo com a tese vinculante fixada pelo STJ, no
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É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e
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A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros (1). A parte final do inciso IV do
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