Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A controvérsia está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua
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Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade. MPF. Multa por descumprimento. Princípio da proporcionalidade. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência
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Inicialmente, cumpre salientar que a atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.444-RS, rel. Acd. Min. Herman Benjamin, DJe 12/06/2019, assentou
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Interesses individuais homogêneos. Execução coletiva. Associação. Legitimidade ativa subsidiária. Recuperação fluida (fluid recovery). Art. 100 do CDC. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a
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Ressarcimento de despesas com curso de graduação no caso de demissão voluntária do serviço militar antes do cumprimento do prazo legal. Constitucionalidade da parte final do art. 117 da Lei
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Servidor público de instituição federal de ensino. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Substituição pela GDAE. Restabelecimento. Impossibilidade O
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