Servidor público. Ressarcimento ao Erário. Contribuição previdenciária sobre o 13ª salário. Valores não recolhidos por força de decisão judicial liminar precária. Posterior revogação.
Saiba maisJurídico
Servidor público. Analista administrativo do MPU. Adicional de qualificação. Lei 11.415/2006. Portaria PGR/MPU 289/2007. Curso na área de administração. Estudo de matérias com conteúdo semelhante
Saiba maisPossibilidade. Realinhamento jurisprudencial à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Resp 1.243.887/PR. Regime de recursos repetitivos. Realinhando o entendimento da 1ª Seção desta Corte
Saiba maisAposentadoria. Registro pelo TCU. Exclusão de horas extras incorporadas. Regime celetista. Legalidade. Ressarcimento ao Erário. Erro da Administração. Danos morais não configurados. Predomina na
Saiba maisTransferência para instituição de ensino superior congênere. Inexistência do curso. Transferência para curso afim. Medicina. Possibilidade. A transferência do servidor militar estudante para outra
Saiba maisO militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à
Saiba mais