Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Ato praticado em agosto de 1988, anteriormente à CF/88 e à Lei 8.429/92. Alegada
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São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a
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Servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser reenquadrado em novo Plano de Cargos,
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Mandado de segurança. Cabimento de honorários advocatícios na fase de execução ou de cumprimento de sentença. Adoção da lei especial na fase mandamental. Aplicação do CPC às fases recursal e de
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São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais, e a adoção de
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Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/GM-3/1964. Entendimento do Supremo
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