Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação
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Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão. Violação de
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Cinge-se a controvérsia a definir se o período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 pode ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria. De início, deve-se
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Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa ad causam. Representação processual. Autorização expressa dos associados e respectiva lista juntada à inicial. Necessidade. Precedente do STF. Feito
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Contratação temporária. Professor substituto. Universidade Federal do Maranhão. Recusa de contratação. Art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. Inaplicabilidade. Órgãos contratantes distintos. A regra
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Concurso público. Procurador Federal. Ausência de apresentação de documento na fase de inscrição definitiva. Inscrição na OAB do Brasil. Exercício de atividade jurídica. Exigência de
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