A demissão de empregados públicos das empresas estatais, admitidos após prévia aprovação em concurso público, independe de processo administrativo, mas deve ser feita mediante ato formal que
Saiba maisJurídico
Servidor público. Remoção por permuta. Revogação por ausência de reciprocidade. Princípio da razoabilidade. Discricionariedade mitigada. A remoção por permuta enquadra-se na hipótese de
Saiba maisPensão temporária por morte. Servidor público. Óbito na vigência da Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Possibilidade de cumulação.
Saiba maisServidor público. Férias. Afastamento em razão de licença-maternidade. Gozo de férias no exercício seguinte. Art. 77 da Lei 8.112/1990. Possibilidade. O direito ao gozo de férias e o direito de
Saiba maisServidor público. Policial rodoviário federal. Lei 9.654/1998. Cargo de dedicação integral e exclusiva. Exercício de atividade privada. Impossibilidade. A Lei 9.654/1998, de forma específica,
Saiba maisServidor público. Cerceamento de defesa. Inexistente. Ausência de prejuízo concreto. Adicional de insalubridade devido. Laudo pericial conclusivo. Segundo posicionamento firmado no STJ, a falta de
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