Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção na carreira por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Dilação
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Prazo escoado. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de
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Recurso especial representativo de controvérsia. Penal. Crime de desobediência. Art. 330 do código penal. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública.
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Administrativo e processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Servidor público federal. Férias. Possibilidade de o servidor, após o usufruto do
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Desaposentação. Incidência da Súmula 343 do STF. Acórdão em conformidade com a orientação jurisprudencial à época da prolação do acórdão rescindendo. Descabimento da ação rescisória
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Militar. Incapacidade definitiva advinda de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Desnecessidade de existência de nexo de causalidade entre o surgimento da doença e o
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