Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Conforme o Tema 445/STF, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de
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Ação Rescisória. Servidor público. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Vantagem Pecuniária Individual – VPI. Índice de 13,23%. Súmula 343 do STF. Temas 719 e 1.061 da Repercussão Geral - STF.
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Servidor público. Ação Rescisória. Processo administrativo disciplinar. Não observância do prazo mínimo de 03 (três) dias entre a intimação do servidor e o ato a ser praticado. Prejuízo
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Servidor público inativo que reingressou no serviço público. Consultor Legislativo do Senado Federal e Auditor Fiscal da Receita Federal. Cargos não acumuláveis na ativa. Proventos de duas
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Ainda que o edital de concurso público vincule as partes, sua interpretação deve ser sempre pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Afigura-se excesso de formalismo, no caso
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Militar. Tempo de serviço laborado em condições especiais. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Piloto da Aeronáutica. Enquadramento profissional. Analogia. Aeronauta. Advento da Lei
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