Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito constitucional. Concurso público para provimento dos cargos de delegado de polícia investigador de polícia e de escrivão de polícia.
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Servidor público federal inativo. Art. 87, § 2º da Lei n. 8.112/1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo.
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Ação civil pública. Concurso público. Resultado final homologado. Nomeação e posse de aprovados. Litisconsórcio. Ausência. Nulidade. Ministério Público de Estado ajuizou uma ação civil
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Conforme o Tema 445/STF, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de
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Ação Rescisória. Servidor público. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Vantagem Pecuniária Individual – VPI. Índice de 13,23%. Súmula 343 do STF. Temas 719 e 1.061 da Repercussão Geral - STF.
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Servidor público. Ação Rescisória. Processo administrativo disciplinar. Não observância do prazo mínimo de 03 (três) dias entre a intimação do servidor e o ato a ser praticado. Prejuízo
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