Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidora pública federal. Filha portadora de necessidades especiais. Jornada de trabalho especial deferida de 30 (trinta) horas semanais. Redução para 20 (vinte) horas. Impossibilidade. Não
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Concurso público. Eliminação de candidato. Não observância de exigência editalícia para transcrição de frase. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Excesso de formalismo. Cinge-se a
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São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº
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São inconstitucionais — por violarem a autonomia política, administrativa e financeira da OAB (CF/1988, art. 133), o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI), bem como o art. 19
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São inconstitucionais — pois afrontam o art. 167, IV, da CF/1988 — dispositivos de lei estadual que vinculam a receita de impostos ao pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) ou de
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Servidor público. Divórcio extrajudicial com pensão alimentícia. Fixação por escritura pública. Percepção de pensão por morte a ex-cônjuge. Possibilidade. Cinge-se a controvérsia acerca do
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