Servidor público. Pensão por morte. Art. 217, I, Lei 8.112/1990. Ex-cônjuge. Separação sem alimentos. Súmula 336 STJ. Dependência econômica superveniente não configurada. A jurisprudência é
Saiba maisJurídico
Servidor público. Licença não remunerada para acompanhar cônjuge. Art. 84, caput e § 1° da Lei 8.112/1990. Requisitos presentes. Ato vinculado. Revogação de ato administrativo sem prévio
Saiba maisServidor público. Horas extras incorporadas. Decisão judicial transitada em julgado. Regime jurídico anterior. Supressão da rubrica. Decadência afastada. Lesão que se renova mês a mês.
Saiba maisServidor Público. Lei 8.112/1990. Adicional de insalubridade. Percentual. Transposição do regime celetista para estatutário. Ex-servidores celetistas da Funasa. Ausência de direito adquirido. Ato
Saiba maisEmbargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Art. 12,
Saiba maisRecurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de
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