Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever
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Anistia política de militar. Pagamento imediato da reparação econômica. Previsão expressa na portaria concessiva de anistia. Obrigatoriedade de cumprimento da obrigação de fazer. RE 553.710/DF
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Servidor inativo do Bacen. Cassação da aposentadoria pelo TCU. Reversão. Tempo laborado como aluno-aprendiz. Comprovada remuneração indireta pelos cofres da União. Irretroatividade do acórdão TCU
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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701 (Tema 160), em repercussão geral, consolidou a tese de que é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares
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Servidor público militar. Licença especial não gozada. Inatividade. Cômputo em dobro. Ausência de efeitos na concessão do benefício de inatividade. Conversão em pecúnia. Possibilidade.
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Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade militar. Reforma com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Prescrição afastada. O militar temporário ou de
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