Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público federal. Aprovação em concurso público para cargo na Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal. Afastamento remunerado para participar de curso de formação.
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Servidor público. Afastamento para capacitação. Efetivo exercício. Direito às férias e ao respectivo adicional. Programação. Competência da Administração Pública. Rompimento de vínculo com a
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Licença maternidade. Servidor público adotante. Distinção de prazos. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 782. A jurisprudência do STJ, em sede de
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Militar temporário não estável. Licenciamento. Discricionariedade da administração. Portador de moléstia grave (HIV assintomático). Contaminação no período da prestação do serviço militar.
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Residência médica. Universidade federal. Prorrogação de bolsa. Licença maternidade. Possibilidade. Verba alimentar. Dignidade da pessoa humana. O art. 4º, da Lei 6.932/1981 estabelece que a
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Anistia política. Direito a reparação econômica. Cobrança de valores retroativos à concessão da anistia. Óbito do anistiado. Fato posterior à data do julgamento da anistia. Legitimidade ativa.
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