Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Ação coletiva proposta por Associação. Autorização assemblear. Lista dos associados obrigatória. Legitimidade dos filiados na data do ajuizamento da ação de conhecimento RE
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Procedimento. Administrativo. Disciplinar. Militar. Oitiva testemunhal. Acesso a documentos. Não observância. Cerceamento. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Nulidade. É nulo o processo
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Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Servidor público federal. Assistente social do INSS. Alteração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas semanais. Art. 5º-A da Lei
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Administrativo. Servidor público. Função gratificada. Retribuição. Princípio da legalidade. 1. A criação de funções gratificadas depende de lei de iniciativa privativa do presidente da
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Administrativo. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Licença-paternidade. 180 dias. Concessão. A inexistência de norma expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em
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Agravo de instrumento. Restituição de valores. Tutela provisória revogada. Trânsito em julgado sem determinação de devolução. Impossibilidade. 1. Não se pode falar em devolução dos valores
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