Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processo seletivo. Exército. Profissionais de nível superior. Dentista. Serviço militar temporário. Exigência de altura mínima. Previsão legal. Constitucionalidade. Natureza funcional. Conforme
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Concurso público. Perito Criminal Federal. Prova de natação realizada em piscina com blocos de partida. Afronta ao edital. Tempo excedido em dois segundos. Eliminação do certame. Falta de
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O militar que ainda não alcançou a estabilidade decenal não tem direito adquirido à permanência no serviço ativo das forças armadas ao qual está vinculado, esteja ele engajado ou reengajado,
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Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e permanente para o serviço militar. Reintegração e reforma. Possibilidade. Percepção de soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico. A
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Servidora pública. Telefonista. Aumento da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais sem alteração na remuneração. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de salário (Art.
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Militar. Auxílio-invalidez. Art. 1° da Lei 11.421/2006. Ausência de necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Vantagem de natureza precária. Devolução ao erário.
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