Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual (1), em especial os princípios da
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Os estados e municípios podem redefinir o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Os
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Embargos de Declaração. Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Na hipótese, foram opostos embargos de declaração ao acórdão da apelação por ambas
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É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria
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Servidor público. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e documento novo (art. 966, incisos V e VII, do CPC/2015). Acumulação de cargos públicos de profissionais da saúde. Nota
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Servidor público civil. Regime de Previdência Complementar. Lei 12.618/2012. Art. 40, § 16 da CF/1988. Egresso das Forças Armadas. Direito de opção. Possibilidade. Conforme a jurisprudência desta
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