Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor Público. Acumulação de cargo e proventos de aposentadoria. Art. 37, XVI, da CF/1988. Ausência de natureza técnica do cargo de agente administrativo. Impossibilidade de acumulação de
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Servidor público. Licença com exercício provisório para acompanhamento de cônjuge. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990. Diferenças com o art. 36, III, a, da mesma lei. Ato vinculado e independente do
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Militar. Curso de aperfeiçoamento de sargentos. Matrícula negada por transgressões ao regramento militar. Discricionariedade da Administração. A avaliação do pedido de inscrição de militar em
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Servidor público. União estável. Registro em cartório. Concessão de licença gala. Art. 97, III, a, da Lei 8.112/1990. Aplicação por analogia. Possibilidade. Em analogia ao casamento, o servidor
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Militar. Posse em cargo inacumulável. Despesas com curso de formação. Indenização devida. Proporcionalidade ao tempo de serviço militar prestado após a conclusão do curso de formação. A
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Militar. Curso de formação. Limitação de idade prevista no edital. Fixação por ato administrativo. Impossibilidade. Exigência de lei formal. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral. RE
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