Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de apelação interposta por segurado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, contra sentença que não reconheceu os períodos por ele trabalhados em condições especiais,
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Em 06/05/1996, a autora da ação em análise se tornou inativa em seu cargo público de Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no Colégio Pedro II, com direto à paridade com seus pares
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Administrativo e processual civil. Servidor público aposentado. Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. Lei Nº 12.772/12. Coisa julgada. Ausência de interesse processual. 1. Conquanto o
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Administrativo e processual civil. Servidor público. Devolução de valores ao erário. Tema Nº 692 do STJ. Correção monetária. Temas Nº 810 do STF e Nº 905 do STJ. Juízo de retratação. 1. As
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Administrativo. Acidente do Trabalho. Benefícios pagos pelo INSS. Ressarcimento. Art. 120 da Lei 8.213/91. Atualização monetária. INPC. Juros Moratórios. 1. O direito do INSS ao ressarcimento está
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Administrativo. Apelação. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Desconstituição. Licença para tratamento de saúde. Declaração. Diferenças remuneratórias. Efeitos financeiros. Retroação. Data
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