Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Função gratificada. Retribuição. Princípio da legalidade. 1. A criação de funções gratificadas depende de lei de iniciativa privativa do presidente da
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Administrativo. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Licença-paternidade. 180 dias. Concessão. A inexistência de norma expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em
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Agravo de instrumento. Restituição de valores. Tutela provisória revogada. Trânsito em julgado sem determinação de devolução. Impossibilidade. 1. Não se pode falar em devolução dos valores
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Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Inocorrência. 1. Caso em que o sindicato, no regular exercício de seu direito, propôs o
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Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Erro de fato. Revisão em função do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Benefício concedido após a CF/88. Buraco negro. Aplicabilidade.
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Agravo. Decisão que inadmitiu incidente de uniformização regional. Divergência de jurisprudência demonstrada. Agravo provido. Militar inativo. Conversão de licença especial não gozada em pecúnia.
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