Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade de tríplice acumulação de proventos. Direito de opção exercido regularmente. Nulidade do ato administrativo. O STF, no julgamento do
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A pensão por morte concedida após a EC 41/2003 não assegura à pensionista o direito à paridade remuneratória com servidores ativos se o instituidor não cumpriu os requisitos cumulativos da regra de
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Servidor público federal. Demissão por inassiduidade habitual. Ausência de ato formal de cessão. Estabilidade sindical. Nulidade do ato administrativo. Reintegração ao cargo. Pagamento dos valores
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Concurso público militar. Exclusão de candidata. Comprovação de inscrição em conselho de classe. Interpretação restritiva do edital. Reinclusão no certame. Precedente deste TRF1. Cinge-se a
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Concurso público. Condição de gestante. Impedimento de contratação em atividade insalubre. Ilegalidade da recusa de contratação. Direito à igualdade e à proteção à maternidade. A gestante
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Administrativo. Apelação. Militar. Reforma determinada por decisão judicial transitada em julgado. Cassação. Ausência de alteração do quadro fático. Impossibilidade. 1. A Administração tem o
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