Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. União estável. Registro em cartório. Concessão de licença gala. Art. 97, III, a, da Lei 8.112/1990. Aplicação por analogia. Possibilidade. Em analogia ao casamento, o servidor
Saiba mais
Militar. Posse em cargo inacumulável. Despesas com curso de formação. Indenização devida. Proporcionalidade ao tempo de serviço militar prestado após a conclusão do curso de formação. A
Saiba mais
Militar. Curso de formação. Limitação de idade prevista no edital. Fixação por ato administrativo. Impossibilidade. Exigência de lei formal. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral. RE
Saiba mais
Servidor público federal. Férias. Lei 8.112/1990. Fruição. Período aquisitivo correspondente. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Ao regulamentar as férias do servidor público, a
Saiba mais
Concurso público. Remarcação de testes físicos. Candidata em recuperação pós-parto. Possibilidade. Aplicação por analogia do Tema 973 do Supremo Tribunal Federal. Afigura-se razoável a
Saiba mais
Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112/1990. Pena de demissão. Aplicabilidade. De acordo com a
Saiba mais
