Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O art. 1º da Lei 9.536/1997 estabelece que a transferência ex officio, a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/1996, será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer
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Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Individualização do valor executado para fins de expedição de RPV. Impossibilidade. Unidade do crédito. Prequestionamento. 1. Mesmo que o
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Ação ordinária coletiva sindical. Direitos individuais homogêneos da categoria (dedução integral dos custos com saúde/educação da base de cálculo do IRPF). Substituição processual c/c
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Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública. Constituição Estadual de Sergipe. Trata-se de mandado de
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Decreto presidencial: extinção de cargos em comissão e funções de confiança e limitação da ocupação, concessão ou utilização de gratificações pertencentes aos quadros de universidades
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Execução. Verba salarial. Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Garantia do necessário à subsistência digna do devedor e de sua
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