Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Por ofensa ao art. 61, § 1º, II, a e c, da CF - que atribuem com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos,
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Trata-se de apelação interposta por advogados constituídos por parte autora em processo de execução por título judicial. Sustentam os recorrentes que a
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A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que esta Corte não é competente para processar e julgar ação rescisória ajuizada para rescindir
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A Turma, por maioria, na sessão de julgamento do dia 25/6/2002, adiou o julgamento do recurso a pedido da recorrente, uma vez que seu advogado encontrava-se impossibilitado de estar presente, por
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Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou procedente o pedido e antecipou os efeitos da tutela. Em seu voto condutor, o Relator fez notar que o sistema recursal
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A reedição da Medida Provisória nº 2.020/2000, que criou a Gratificação de Incentivo à Docência (GID), excluiu do seu alcance os servidores que
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