Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão
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Pedidos de reexame contra decisão proferida em processo de aposentadoria para dispensar a devolução de gratificação recebida indevidamente, Pagamento decorrente de
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A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem previa aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art.
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Para fins do prequestionamento de que trata o Enunciado 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional
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Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o
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1. Não havendo dúvida ou divergência na interpretação da lei pela Administração, é devida a reposição ao Erário das quantias
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