Processo civil. Recurso Especial. Natureza constitucional do fundamento do acórdão que reconhece ou deixa de reconhecer o direito adquirido. O juízo de admissibilidade do…
Leia mais1. Há precedente específico da 1ª Turma do S.T.F., com esta ementa: “se o art. 40, § 4º, da C.F., é auto-aplicável, é ele…
Leia maisÉ de se afastar a declaração de deserção do recurso por falta de preparo, quando o seu valor for quantia insignificante que não possua…
Leia maisÀ vista do princípio da razoabilidade, o Tribunal, por maioria, entendeu que a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil, na…
Leia maisNão ofende o princípio do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), a exigência de submissão de candidatos em concurso público a exame psicotécnico previsto…
Leia mais217. Não cabe agravo da decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.” (15.3.99)
Leia mais
