Servidor Público – Gratificação de Raios X – Redução do Percentual de 40% para 10%
Os servidores públicos, ativos ou inativos, não adquirem direito à determinada situação jurídica ou à forma de sua remuneração, nem, como na espécie, à…
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Leia maisA controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa…
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