RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE.
EMENTA – Não possui a garantia constitucional da coisa julgada valor absoluto de opor-se à legitimidade do instituto da ação rescisória ou medida cautelar…
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Leia maisO Tribunal, por maioria, acolhendo preliminar suscitada pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, não conheceu da ação quanto ao citado art. 6º da…
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Leia maisO Tribunal indeferiu pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS contra a expressão…
Leia maisNas execuções contra a Fazenda Pública em que não houver lei que determine a atualização do débito na data do efetivo pagamento, esta deverá…
Leia maisse proceda à ressalva de entendimento pessoal quanto à exclusão das vantagens pessoais dos cálculos concernentes ao teto constitucional, não se tem como deixar…
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