Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A teor da disposição contida no art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar matéria atinente à
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A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, inserida em seção cujos preceitos referem-se especificamente aos servidores
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A terceirização na atividade-fim é fórmula perversa que faz com que o trabalhador sinta-se “incluído” (dono do próprio negócio) num processo
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A reclamação ajuizada destina-se, tão-somente, a preservar a competência desta corte ou a garantir a autoridade de suas decisões (RITST, arts. 274 a 280), o que
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É certo que este Tribunal, por meio da SBDI2 tem interpretado com abrandamento o art. 655, I, do CPC e, por conseguinte, decidido pela inviabilidade da penhora em dinheiro - ainda que a
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- O instrumento processual da reclamação - enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência do Supremo Tribunal Federal e a fazer
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