Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do
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A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido
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O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de
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A Turma, afirmando que é matéria constitucional a questão de saber se indenização é ou não renda para efeito do disposto no art. 153, III, da CF, manteve
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Trata-se de discussão acerca da base de cálculo e fato gerador relativos à contribuição social do Programa de Integração Social (PIS), preliminar
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Apesar de a jurisprudência permitir que o erro material possa ser corrigido a qualquer tempo, que o erro material não faz coisa julgada e que a competência para o corrigir é do
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