Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura obrigatória.
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Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Ausência de violação ao devido processo legal administrativo. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo. Penalidade de demissão.
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Com relação à temática, convém registrar, inicialmente, a disposição do art. 203, caput, e inciso V, da Constituição Federal: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
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Ação Rescisória. Imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. Contribuições recolhidas à previdência privada a cargo do beneficiário na
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Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Infrações disciplinares capituladas como crime. Corrupção passiva. Prazo prescricional da lei
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Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Atraso injustificado do INSS na análise do recurso administrativo. Garantia da celeridade processual. A orientação jurisprudencial desta Corte é no
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