Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos com
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Servidor público federal. Sindicato. Licença para atividade política. Lei Complementar 64/1990. Necessidade de desincompatibilização do cargo seis meses antes das eleições. Percepção dos
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Servidor público federal. Licença maternidade. Prorrogação. Filho prematuro. Possibilidade. Princípio constitucional da proteção à família. O STF, no julgamento da ADI 6627/DF, ocorrido em
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Pensão temporária por morte. Servidor público. Óbito na vigência da Lei 3.373/1958. Reversão do benefício após o óbito da beneficiária da pensão vitalícia. Possibilidade. Filha solteira maior
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Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Engenheiro civil. Enquadramento por categoria profissional. Direito ao melhor benefício. 1. A
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Recurso. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Meio do curso do prazo recursal. Prorrogação. Inexistência. Exceção. Apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade coincida com o primeiro ou
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