Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Por ofensa ao art. 61, § 1º, II, a, da CF - que atribui com exclusividade ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento da remuneração de servidores
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A Corte Especial, que tinha decisões divergentes sobre qual índice deveria corrigir o saldo devedor e as prestações dos contratos de financiamento imobiliário baseados
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Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos
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A empresa de comunicação que contribui significativamente para a distorção de fatos ou ofensas graves contra a integridade alheia, mediante a veiculação de
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1. O processo de execução por título judicial, ainda que de natureza distinta e autônoma do processo de conhecimento, consubstancia autêntico prosseguimento da atividade
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A incidência de correção monetária em relação as parcelas que já foram pagas com atraso é devida, uma vez que se trata de diferenças salariais
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