Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Por culpa exclusiva da Administração, o Tribunal deferiu mandado de segurança para tornar sem efeito a decisão do TCU que anulara a posse do impetrante no cargo de
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Após negar provimento, por maioria, ao agravo regimental remetido pela Terceira Turma, a Corte Especial, também por maioria, decidiu alterar a Súm. n. 203-STJ, que passa a ter a
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A Terceira Seção, em 22 de maio de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse
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Projetos de lei vetados pelo chefe do poder executivo. Writ pretende a mudança de orientação deste Tribunal, para que este fixe os limites da reparação e acompanhe a
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- A Administração Pública é obrigada a proceder ao desconto em folha de pagamento, por ordem judicial, dos honorários advocatícios contratados entre servidores
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É devido o pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS em caso de a conta vinculada do autor já ter sido encerrada. A CEF deverá abrir nova conta
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