Pluralidade de Advogados e Intimação
Considerando a orientação firmada na Corte no sentido de que não é nula a intimação efetuada em nome de um dos advogados quando há…
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Leia mais– Reza o artigo 5º, XXI, da Constituição que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.…
Leia maisQuanto à alegada inconstitucionalidade formal da MP 1.325/96 inicialmente impugnada, em que se sustentava a ausência do requisito de urgência para a edição de…
Leia maisO Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único da Lei 9.783/99, que…
Leia maisIniciado o julgamento de mérito da ação declaratória de constitucionalidade, proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal e pela Câmara dos…
Leia maisO conceito de zona de fronteIra engendrado pelo legislador infraconstitucional – Lei 8.270/91 e Decreto 493/92 -, entendida como porção de terra destinada ao…
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