Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Embora o artigo 5º da Lei n.º 9.469/97 confira legitimidade à União Federal para intervir em processos nos quais é parte autarquia, fundação pública,
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração do agravado no Exército
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1. O disposto no artigo 29-A da Lei nº 8.036/90, para a resolução de créditos do trabalhador, jungidos ao FGTS, é endereçado exclusivamente a efeitos
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O Tribunal julgou prejudicado o pedido quanto artigo 30, I, da LC 101 — que fixou o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar para que o Presidente da
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O disposto no art. 29-C da MP n.º 2.164-40, publicada no D.O.U. de 27.07.2001, somente incidirá nas ações ajuizadas a partir de 27.07.2001, sob pena de violação ao
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Não produz em sede judicial a alegada transação cujo termo, posterior ao aforamento da ação, é firmado apenas pelo servidor público sem a assistência
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