Prequestionamento Explícito. Caracterização.
Para ser atendido o requisito de admissibilidade do prequestionamento, o Tribunal a quo tem que examinar e decidir a questão posta, não sendo necessária,…
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Leia maisI – De acordo com a Lei de Ritos (art. 495), o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos e…
Leia maisAposentadoria – Tempo de Serviço – Magistério – Critério da Proporcionalidade- Artigo 126, § 6º, da Constituição do Estado de São Paulo. Na dicção…
Leia maisÉ de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço, para efeitos do benefício de licença-prêmio por assiduidade, quando o prazo legal…
Leia maisI – Não se pode estender benefício de ato processual a outras pessoas de direito público interno, senão àquelas que a lei especifica como…
Leia maisO Tribunal conheceu de ação declaratória de constitucionalidade promovida pelo Presidente da República que tem por objeto os arts. 1º e 2º da Lei…
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