PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA UM MORTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. NULIDADE.
I – A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. II – Ação rescisória contra defunto. Óbito anterior à propositura…
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Leia maisI – O sistema normativo, em especial a Lei n. 9.469, autoriza a Fazenda a não cobrar débitos de pequena monta, e, na realidade,…
Leia maisRecurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Lei estadual. Lei Complementar paulista nº 645/1989. Pretensão a que se aplique o sistema da lei nova,…
Leia maisO art. 114 da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência material para conhecer também de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.…
Leia maisEm caso de reajuste de benefício, tratando-se de crédito de natureza alimentar, a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela do…
Leia maisSe o reclamado em sua defesa articulou mais de um fundamento mais apenas um deles foi acolhido pela sentença de primeiro grau, o recurso…
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