Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cargo em Comissão. Estabilidade Econômica. Longe fica de vulnerar os arts. 5º, inciso XXXVI, 37, 39, § 1º, do corpo permanente e 17 do Ato das Disposições
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A controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a
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1. O art. 40, III, "b", da Constituição Federal, assegura o direito à aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de
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O entendimento apresentado pelo TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) é bastante preocupante. Senão vejamos: "Pode o autor propor ação rescisória contra
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O TRF da 2ª Região tem manifestado posição no sentido de deferir o aumento dos 28% sem qualquer tipo de compensação. Exemplo disso está na
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Por ofensa ao art. 37, XVI, da CF, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, à exceção dos que indica, quando houver compatibilidade de
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