Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cristalizou-se na Súmula nº 211. Do STJ: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos declaratórios,
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Existindo uma pluralidade de empregados faltosos a demissão, por justa causa, de apenas um dos mesmos vai contra o princípio isonômico. Com este entendimento foi reformada
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Vantagem remuneratória, de forma geral, às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que
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.Havendo acesa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a existência de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de
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Segundo a Portaria nº 440 do Ministério da Fazenda não deverão ser cobrados judicialmente, ou inscritos como dívida ativa da União, débitos inferiores a 60
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Decidiu o TRF da 1ª Região que não configura decisão extra petita o reconhecimento, de ofício, da ocorrência de litispendência. (TRF da 1ª Região -
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