Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Segunda Turma, por maioria, decidiu suscitar incidente de inconstitucionalidade, a ser julgado pelo Pleno deste Tribunal, dos arts. 54 e 55 da Medida Provisória 2.048-26/2000, que dispõem
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I – O reconhecimento do debito pelo devedor é causa de interrupção da prescrição (art. 172, V, CC), de sorte que, com relação às verbas
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida nos autos de execução de titulo judicial que, entendeu cabível a fixação de
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A Turma, por maioria, na sessão de julgamento do dia 25/6/2002, adiou o julgamento do recurso a pedido da recorrente, uma vez que seu advogado encontrava-se impossibilitado de estar presente, por
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Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou procedente o pedido e antecipou os efeitos da tutela. Em seu voto condutor, o Relator fez notar que o sistema recursal
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A Turma, por maioria, entendeu que uma vez encerradas as contas vinculadas do FGTS, porque sacados por inteiro os depósitos ali existentes, o creditamento dos percentuais do IPC dos meses de
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