Subteto Remuneratório e Vinculação
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao determinar a observância…
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Leia maisI – Não merece ser conhecida, por desatendimento ao disposto no art. 514, II, do CPC, apelação que, a título de fundamentação, limita-se a…
Leia maisProvido o recurso firmando-se o entendimento da possibilidade de acumulação da gratificação referente ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, prevista no…
Leia maisDECISÃO (…) Trata-se de ação ordinária coletiva, pela qual o Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul em defesa de associado seus,…
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