Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I — A autonomia universitária (CF, art. 207) submete-se ao princípio constitucional "garantia de padrão de qualidade" (art. 206, VII).II — O exame de qualidade, concebido
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Trata-se de apelação cível contra decisão que não reconheceu o direito de renúncia à aposentadoria e devolução das parcelas já
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Havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, o que é vedado pelo princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), tal sobreposição deve ser
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Justificativa para a não interrupção ou suspensão de prazo decadencial encontra-se ligada ao fato da satisfação do direito do autor não depender de
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Longe fica de vulnerar os arts. 2.º, 5.º, XXXVI, 37 e 61, II, da Carta de 1988, decisão na qual se assenta o direito de servidores aposentados virem a perceber a parcela alusiva à
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Considerando que, com o advento Decreto-lei nº 1.341/74 — que introduziu novos critérios na remuneração dos funcionários públicos federais do extinto IAPI
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