Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O caso em análise cuida de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ contra a
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Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida nos autos da ação da habilitação ajuizada por sucessores de exequente falecido em 2006, que deferiu o pedido de nova expedição
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Encontram-se presentes os requisitos para a concessão parcial da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de afronta ao vetor constitucional da igualdade
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Não devem ser devolvidos — de forma a preservar a segurança jurídica — os valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese
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A questão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, especificamente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o
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Servidor público. Demissão. Acumulação de cargos de profissionais da saúde. Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica. Possibilidade de reintegração. O cargo de Técnico em Pesquisa e
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