Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de controvérsia a respeito da legitimidade ativa para propor execução individual de sentença proferida em ação ordinária coletiva ajuizada por associação. Acerca dos limites subjetivos
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A controvérsia consiste em decidir acerca do marco temporal para a aplicação da nova redação do § 6º do art. 1.003 do CPC, dada pela Lei n. 14.939/2024, a qual estabelece que "o recorrente
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Servidor público. Auxílio-transporte. Pagamento independentemente do meio de locomoção utilizado. Base de cálculo. Meio de transporte coletivo regular com trajeto mais aproximado. Valores
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Servidor público. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003 e falecido posteriormente. Tema 139 do STF. Impossibilidade. Tema 396 do STF. Regras da EC 41/2003. O
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Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Legalidade do acórdão 1599/2019 – Plenário/TCU. Manutenção da incorporação da “opção de função”. Requisitos art. 193 da Lei
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Servidor público federal. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).Aposentadoria sob as regras das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Lei 13.324/2016.
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