Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a
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Processo civil. Recurso Especial. Natureza constitucional do fundamento do acórdão que reconhece ou deixa de reconhecer o direito adquirido. O juízo de admissibilidade do recurso
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1. Há precedente específico da 1ª Turma do S.T.F., com esta ementa: "se o art. 40, § 4º, da C.F., é auto-aplicável, é ele que serve de base para fazer-se
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É de se afastar a declaração de deserção do recurso por falta de preparo, quando o seu valor for quantia insignificante que não possua expressão
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À vista do princípio da razoabilidade, o Tribunal, por maioria, entendeu que a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil, na redação anterior à MP
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Não ofende o princípio do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), a exigência de submissão de candidatos em concurso público a exame psicotécnico previsto em
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