Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Considerando a orientação firmada na Corte no sentido de que não é nula a intimação efetuada em nome de um dos advogados quando há nos autos
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- Reza o artigo 5º, XXI, da Constituição que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
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Quanto à alegada inconstitucionalidade formal da MP 1.325/96 inicialmente impugnada, em que se sustentava a ausência do requisito de urgência para a edição de medida
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O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único da Lei 9.783/99, que acresce à alíquota de 11%,
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Iniciado o julgamento de mérito da ação declaratória de constitucionalidade, proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal e pela Câmara dos
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O conceito de zona de fronteIra engendrado pelo legislador infraconstitucional - Lei 8.270/91 e Decreto 493/92 -, entendida como porção de terra destinada ao atendimento de imperativos
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