Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I – Inaplicabilidade da Súmula n. 343 do STF. II – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
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Quanto aos demais dispositivos da EC 21/99, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de liminar pela ausência de plausibilidade jurídica das argüições de
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Tratando-se de ação de cumprimento de que cogita o art. 872, parágrafo único da CLT, o sindicato está legitimado para residir em Juízo na qualidade de substituto
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A falta de manifestação do tribunal a quo sobre as normas discutidas no recurso extraordinário não impede, em princípio, o seu exame pelo STF, se a parte buscou o
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Súmula nº 228 - "É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral". Referência: CC, art. 493. Lei nº 5.988, de 14/12/73,
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Concluído o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública que verse
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