Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O tempo de estudos do aluno-aprendiz, realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria
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Uma vez passada em julgado, a sentença assume a autoridade de verdadeira lei entre as partes, impedindo a rediscussão total ou parcial da lide (art. 468 do CPC), exceto pela via de
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Exigência da juntada do precedente plenário que resolveu o incidente de inconstitucionalidade, sob pena de ausência de fundamentação do acórdão recorrido.
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Os vencimentos são irredutíveis. Entenda-se, no sentido material; por isso, o princípio não e afetado com o simples mudar a "nomen iuris" de uma parcela deles integrante.
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A garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício, não prevista na
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A estrutura normativa da regra excepcional consubstanciada no art. 8º do ADCT permite vislumbrar que, ao lado do afastamento dos efeitos financeiros retroativo à data da Carta de 1988,
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