Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Sentença coletiva. Liquidação. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferida a sentença. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. A controvérsia está em definir se o
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É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37, XIII, da CF/1988, a autonomia federativa (CF/1988, art. 39, § 1º) e a exigência de lei específica para reajustes — a
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É constitucional — por tratar de matéria que não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal — a Lei Complementar 152/2015, de autoria parlamentar, que, ao elevar a idade da
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São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na
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Servidor público. Concurso de remoção. Art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei 8.112/1990. Candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à
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Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992 alterada pela 14.230/2021. Servidor público. Vínculo efetivo. Prazo prescricional. Art. 23, II, da Lei 8.429/1992. Norma de direito administrativo sancionador.
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