Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ação civil pública. Processo civil. Legitimidade. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Natureza remuneratória. Integração
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Ação civil pública. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de periculosidade. Pagamento. Instrução normativa Nº 28/2020. Trabalho remoto. Pandemia. COVID-19. Restrição dos efeitos da
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Administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Licença-maternidade. Termo inicial. Prorrogação. Nascimento de gêmeos. Licença-paternidade. 180 dias. Concessão. Licença à adotante.
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Direito administrativo. Agravo de instrumento. Pensão militar. Tríplice cumulação. Possibilidade. Precedente STF. 1. Acerca da matéria, o STF, analisando a questão à luz da Constituição de 1988,
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Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público. Falecimento em data anterior ao ajuizamento de ação coletiva. Execução. Nulidade. Ausência de título executivo. Os servidores
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É inconstitucional — por caracterizar desvio de verbas constitucionalmente vinculadas — o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB. Contudo, essa
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