Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Deferida medida cautelar requerida em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para suspender, até decisão final da ação, com
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Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade que impugna, em determinado sistema normativo, apenas alguns dos preceitos que o integram - deixando de questionar a validade de
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A administração pública é regida por vários princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (Const., art. 37). Outros também se evidenciam
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1. De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.542/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.700/94, para efeito de pagamento dos benefícios previdenciários, nos
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1 - A Lei nº 6.696/79 não alcança apenas os que se consagram à vida consagrada em caráter de profissão, mas deve, também, ser reconhecido como tempo de
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1. Tendo em vista o pedido de rescisão da sentença, substituída por acórdão que analisou o mérito da demanda, o Eg. Regional converteu o julgamento da
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