Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público civil. INSS. Adicional por serviço extraordinário. Prévia autorização da chefia. Jornada reduzida. Jornada de 40 horas
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Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Concessão de abono de permanência decorrente de aposentadoria especial. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Suspensão do prazo
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Concurso público. Cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo
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Concurso público. Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia. Inpa. Nomeação e posse de candidato que não cumpre os requisitos de qualificação previstos no edital. Nulidade. Indenização por
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Servidora inativa. Isenção do IRRF sobre os proventos. “Moléstia profissional”. Condição comprovada (Súmula STJ 589). Dispõe a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça que é
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Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Remoção. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz.
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