Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio. Possibilidade de recebimento. Comprovação das despesas com transporte. Desnecessidade. O auxílio-transporte tem natureza
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Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva São nulas — por violarem os princípios da
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Concurso público. Entrega de documentos. Perda de prazo por motivo de saúde. Motivo de força maior. Princípio da razoabilidade. Possibilidade. Destinando-se o concurso público não só a cumprir o
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À luz do princípio federativo (CF/1988, arts. 1º, “caput”; 18; 25; 30; e 60, § 4º, I), o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
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Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Conduta infracional do servidor público configurada em evidência probatória. Falta de resposta do perito médico oficial a um dos quesitos. Inexistência de
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Servidor público. Licença maternidade. Pai adotante. Genitor monoparental. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Repercussão geral. No julgamento do Tema 1.182, o
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