Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O aumento de preço de serviços médicos alocados pelo SUS é juridicamente qualificável como direito coletivo. 2. Em se tratando do direito coletivo, pode o Sindicato
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Esta Corte tem entendimento que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da
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I - Não se conhece de parte da apelação que impugna a sentença exatamente naquilo que favoreceu à parte apelante, por ausência de legitimidade recursal. II -
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1. As verbas indenizatórias decorrentes do Plano de Aposentadoria Incentivada estão isentas da tributação do imposto de renda. (Súmula 215/STJ) 2. As férias e
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A interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivos à
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1. Em tema de Concurso Público, as condições estabelecidas no Edital, por expressarem a lei do certame, sujeitam à Administração Público e impedem a
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