Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A substituição processual é uma espécie do gênero legitimação extraordinária, sendo que a Constituição, ao abrir a
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Uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97 no art. 103 da Lei nº 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato
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O Tribunal deu provimento a recurso extraordinário para assegurar a Agentes Fiscais de Rendas inativos o direito de participação no rateio da reserva anual de cotas, decorrente do
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Tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido por se tratar de mandado de segurança contra lei em tese (Verbete 266 da Súmula do STF), o Tribunal, por maioria, não
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É nula a intimação, mesmo em se tratando de substabelecimento com reserva de poderes. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso
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Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de salários
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