Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Inaplicabilidade do Enunciado nº 114 do c. TST. Cabimento. Nada obstante os termos do Enunciado nº 114 do c. TST, é perfeitamente aplicável a prescrição intercorrente
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I - É assegurado ao funcionário da paraestatal a transferência a qualquer tempo e independentemente de vaga, não podendo, portanto, ser negado o direito à matricula, no
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Súmula Administrativa nº 5: "Da decisão que negar seguimento a recurso trabalhista, exclusivamente por inobservância de pressupostos processuais de sua admissibilidade, não se interporá
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O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque especifico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao
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A Turma não conheceu do recurso da União, em que servidor aposentado ganhou, em primeira e segunda instâncias, o direito à incorporação do abono especial da Lei n.
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1. Apelo tempestivamente apresentado, mas que somente deu entrada no cartório da vara da mesma comarca que corre o feito após a fluência do prazo legal, em virtude de equivoco no
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