O Tribunal, por maioria, acolhendo preliminar suscitada pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, não conheceu da ação quanto ao citado art. 6º da Portaria
Saiba maisJurídico
EMENTA - DIREITO INSTRUMENTAL. A organicidade e a dinâmica inerentes ao Direito Instrumental obstaculizam o retorno a fase ultrapassada, PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o
Saiba maisO Tribunal indeferiu pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS contra a
Saiba maisNas execuções contra a Fazenda Pública em que não houver lei que determine a atualização do débito na data do efetivo pagamento, esta deverá ser
Saiba maisse proceda à ressalva de entendimento pessoal quanto à exclusão das vantagens pessoais dos cálculos concernentes ao teto constitucional, não se tem como deixar de
Saiba maisOs servidores públicos, ativos ou inativos, não adquirem direito à determinada situação jurídica ou à forma de sua remuneração, nem, como na
Saiba mais