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O art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/97 não alcança o mandado de segurança. Destarte, a pessoa de Direito Público, alegando que o…
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A 3ª Turma, em decisão unânime, considerou que não cabe a anulação de ato demissionário de servidor público e sua recondução ao cargo efetivo…
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A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu ser ilegal a retenção, pela Administração Pública, de valor referente à restituição de Imposto de Renda do…
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1. O servidor público tem o direito de exercer as funções do cargo do qual é titular, não podendo ser designado, contra a sua…
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Discute-se em agravo de instrumento a necessidade de expedição de precatório para pagamento de custas. O Relator entendeu que não foi excedido o limite…
Leia maisAjuda de custo. Remoção a pedido. Juíza do Trabalho. Aplicação subsidiária da Lei 8.112 à hipótese.
Trata-se de ação ordinária proposta por Juíza do Trabalho do TRT da 8ª Região contra a União pleiteando o reconhecimento do direito ao pagamento…
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