Jurídico

4 de outubro de 2002

Administrativo. Servidor público. Prescrição administrativa. Desconto. Portaria Nº 474/87 do MEC. Parecer nº 203 da AGU. Limites da Lei concessora da delegação.

1. A prescrição administrativa, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, inicia seu curso da percepção do primeiro pagamento. 2. Na espécie, quando foi editado…

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4 de outubro de 2002

Extinção de contrato de trabalho. Culpa recíproca. Levantamento do FGTS. Possibilidade

Cuida-se de apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a ordem de levantamento do FGTS do apelante, ao argumento de que…

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4 de outubro de 2002

Desconto previdenciário. Base de cálculo. Incidência sobre Funções Comissionadas.

1. A União, com amparo no artigo 13 da Lei nº 1.533/51, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.348/64 e no artigo…

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4 de outubro de 2002

Administrativo. Mandado de segurança: decadência. Quinto constitucional nos tribunais.

1. O prazo decadencial pelo descumprimento do mandamento constitucional (art. 94 da CF/88), renova-se a cada dia, pela ilegalidade que se protrai no tempo,…

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4 de outubro de 2002

Compensação de Honorários e Estatuto da OAB

A Turma negou provimento a agravo regimental em que se alegava, na hipótese de sucumbência recíproca, a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, por…

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4 de outubro de 2002

Concurso público. Policial federal. Participação em curso de formação.Impossibilidade. Emissão de cheques sem fundos garantidores de dívida.

Apelou a União Federal contra sentença que concedeu a segurança, determinando fosse garantida ao impetrante a participação no Curso de Formação Profissional para o…

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