Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A desistência de mandado de segurança pelo impetrante independe de consentimento do impetrado.Não se aplica o disposto no art. 267, § 4º do Código de Processo Civil.
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Tendo em vista que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), recebida no ponto pela CF/88, enumerou, de forma exaustiva, os direitos e vantagens dos
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Por não vislumbrar ofensa ao art. 37, II, da CF, que exige prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, a Turma, por
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“EMENTA: Administrativo. Servidor público e dependentes estudantes. Remoção. Tranferência compulsória de estabelecimento de ensino. Interpretação
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É plenamente aplicável ao Direito do trabalho o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de um estatuto que, como a CLT, leva em consideração a situação da
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Viola o art. 7º da CF/88, ensejando a procedência da ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado publico com base em
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