Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Inscrição em concurso público. Erro no preenchimento do formulário. Correção. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, deve se admitir a
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Sem a participação do advogado da parte é ineficaz a transação, celebrada após a sentença. Envolvendo a dispensa de pagamento dos honorários
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A Turma negou provimento ao recurso dos servidores inativos que pleiteavam a vantagem do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 sobre a remuneração dos próprios cargos (última classe
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I. A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a
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Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando obrigar o INSS a aceitar pedidos de aposentadoria especial, sem a exigência do
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É lícito ao juiz da causa, no exercício da direção do processo, exigir a renovação dos instrumentos procuratórios quando ocorrer um período
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