Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de remessa oficial e apelação em mandado de segurança interposta pela União contra sentença que concedeu o direito de aposentadoria proporcional, no cargo de
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Em pleito ajuizado pela Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da União - Anajur - relativo ao reajuste de vencimentos de 28,86%, agrava a União Federal da
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Inscrição em concurso público. Erro no preenchimento do formulário. Correção. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, deve se admitir a
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Sem a participação do advogado da parte é ineficaz a transação, celebrada após a sentença. Envolvendo a dispensa de pagamento dos honorários
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A Turma negou provimento ao recurso dos servidores inativos que pleiteavam a vantagem do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 sobre a remuneração dos próprios cargos (última classe
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I. A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a
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