Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
- Se a autoridade pública declina a razão pela qual pratica o ato impugnado, aplica-se ao caso a teoria dos motivos determinantes. Assim, para a aferição da legalidade da
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O prazo maior de prorrogação do contrato temporário para professor substituto estrangeiro não malfere o princípio constitucional da isonomia, uma vez que colima, em prol
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Em apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço , com reconhecimento do período de
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A Turma, por maioria, decidiu que não ofende o principio da irretroatividade das leis tributárias a aplicação, no ano-base de 1988, do Decreto-Lei 2.462, de 30.8.88, que
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Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a decisão que concedeu aposentadoria por tempo de serviço, mediante conversão do tempo de serviço
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Cabe a tutela antecipada contra o Poder Público, exceto quando tenha como objeto pagamento ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público. Cabimento de
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