Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que assegurara a servidores públicos estaduais a incidência da gratificação de
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Tendo em vista que a Resolução 179/99, do Presidente do STF - que disciplina a utilização, no âmbito do STF, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo
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Trata-se de remessa oficial e apelação em mandado de segurança interposta pela União contra sentença que concedeu o direito de aposentadoria proporcional, no cargo de
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Em pleito ajuizado pela Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da União - Anajur - relativo ao reajuste de vencimentos de 28,86%, agrava a União Federal da
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Inscrição em concurso público. Erro no preenchimento do formulário. Correção. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, deve se admitir a
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Sem a participação do advogado da parte é ineficaz a transação, celebrada após a sentença. Envolvendo a dispensa de pagamento dos honorários
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