Militar. Promoção ao posto de suboficial sem estágio de especialização.
A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que considerou procedente o pedido…
Leia maisJurídico
Prescrição inocorrente. Pena de deserção afastada. Equiparação salarial e enquadramento funcional. Inadmissibilidade. Ofensa ao direito de propriedade e princípio da legalidade. Alteração cont
1. À ação ajuizada antes da vigência da nova Constituição aplica-se o disposto no art. 11 da CLT que fixou em 2 anos o…
Leia maisConcurso público. nomeação de professor substituto temporário. Preterição.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança objetivando a integração da autora nos quadros do magistério de universidade federal,…
Leia maisProcuração e substabelecimento. Reconhecimento de firma. Poderes especiais. Art. 38 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, art. 1.289, § 3º, do CC.
1. O art. 1289, § 3º, do CC dispõe que “o reconhecimento de firma no instrumento particular é condição essencial à validade, em relação…
Leia maisAdministrativo. IBGE. Contratação temporária de pessoal para o recenseamento. Submissão ao regime da Lei 8.112/90, mesmo anteriormente à Lei nº 8.745/93.
Ao incluir a autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no art. 37,…
Leia maisProcuração. Advogado. Validade.
É válido o instrumento de mandato outorgado ao advogado pelo prefeito, que por sua vez representa o Município, mesmo que novo prefeito seja eleito,…
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